Lei Complementar nº 4.334, de 12 de dezembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
4334
Ano
2019
Data
12/12/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
12/12/2019
Veículo de Publicação
Edital
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei Complementar Municipal 3.027/2007, para excluir casas lotéricas e outros correspondentes bancários de disposições da Seção V do Capítulo II do Título IV.
Indexação
Correspondentes bancários lotérica exclusão
Observação
Assuntos
- Código de Posturas
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica