Não há nenhum documento acessório PDF cadastrado.
Projeto de Lei Complementar nº 3691 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2019
Número
3691
Data de Apresentação
26/08/2019
Número do Protocolo
690
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Trata sobre a reserva de área não edificante ao longo de redes de média tensão e de linhas de alta tensão de energia, alterando o inciso IX do artigo 8º da Lei Municipal nº 3.234/2008, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo no Município de Ponte Nova, e o § 7º do artigo 8º da Lei Municipal nº 3.445/2010, que dispõe sobre Ocupação, Uso do Solo e Zoneamento do Município.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada