Lei Complementar nº 4.303, de 20 de setembro de 2019

Altera o inciso IX do artigo 8º da Lei Municipal nº 3.234/2008 e o § 7º do artigo 8º da Lei Municipal nº 3.445/2010, que dispõem sobre a reserva de área não edificável ao longo de redes de média e alta tensão de energia.

Trata sobre a reserva de área não edificante ao longo de redes de média tensão e de linhas de alta tensão de energia, alterando o inciso IX do artigo 8º da Lei Municipal nº 3.234/2008, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo no Município de Ponte Nova, e o § 7º do artigo 8º da Lei Municipal nº 3.445/2010, que dispõe sobre Ocupação, Uso do Solo e Zoneamento do Município.