Projeto de Lei do Executivo nº 3284 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Executivo
Ano
2013
Número
3284
Data de Apresentação
12/09/2013
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera a Lei Municipal no 3.027/2007, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Ponte Nova/MG, para vedar o uso de espaços públicos para comercialização e manutenção de veículos.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada