Lei Complementar nº 3.828, de 26 de dezembro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
3828
Ano
2013
Data
26/12/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
26/12/2013
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei Municipal nº 3.027/2007, que dispõe sobre o Código Municipal de Posturas, para vedar o uso de espaços públicos para comercialização e manutenção de veículos.
Indexação
código posturas comercialização manutenção veículos
Observação
Assuntos
- Código de Posturas
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica