Lei Complementar nº 4.389, de 23 de abril de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
4389
Ano
2020
Data
23/04/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
23/04/2020
Veículo de Publicação
Edital
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera os artigos 83 da Lei Municipal nº 1522 de 20 de 1990, que instituiu o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Ponte Nova, autorizando o parcelamento de férias e a concessão de antecipação proporcional.
Indexação
Estatuto dos Servidores Públicos férias antecipação proporcional
Observação
Assuntos
- Servidores Públicos
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Anexos Norma Jurídica