Anexadas (Projeto de Lei do Legislativo nº 16 de 2021)
Total de Anexadas: 3
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Comissão OTC nº 16 de 2021 | 16/09/2021 |
| Parecer Comissão SPM nº 16 de 2021 | 20/09/2021 |
| Redação Final nº 16 de 2021 | 01/10/2021 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Comissão OTC nº 16 de 2021 | 16/09/2021 |
| Parecer Comissão SPM nº 16 de 2021 | 20/09/2021 |
| Redação Final nº 16 de 2021 | 01/10/2021 |