Projeto de Lei Complementar nº 3900 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2022
Número
3900
Data de Apresentação
05/04/2022
Número do Protocolo
372
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera o parágrafo 5º do artigo 40 da Lei Municipal nº 3.027/2007, que dispõe sobre o Código Municipal de Posturas ; e altera o artigo 16 da Lei Municipal nº 4.141/2017, para dispor sobre o procedimento de apreensão e remoção de veículos abandonados.
Indexação
Observação