Anexadas (Projeto de Lei Substitutivo nº 3920 de 2022)
Total de Anexadas: 4
Matéria Anexada | Data Anexação |
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Parecer Comissão OTC nº 3920 de 2022 | 11/08/2022 |
Veto nº 3920 de 2022 | 22/09/2022 |
Parecer Comissão Especial - VETO nº 3920 de 2022 | 22/09/2022 |
Redação Final nº 3920 de 2022 | 24/08/2022 |