Projeto de Lei Executivo nº 3212 de 2012
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Executivo
Ano
2012
Número
3212
Data de Apresentação
03/09/2012
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera o art. 4º da Lei Municipal nº 3.515/2010, que autoriza a desafetação de área e cessão de imóvel ao INSS.
Indexação
desafetação, imóvel,
Observação
Norma Jurídica Relacionada