Lei nº 3.711, de 05 de outubro de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3711
Ano
2012
Data
05/10/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
08/10/2012
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o art. 4º da Lei Municipal nº 3.515/2010, que autoriza a desafetação de área e cessão de imóvel ao INSS.
Indexação
desafetação de área
cessão de imóvel
INSS
cessão de imóvel
INSS
Observação
Assuntos
- Doação de bens públicos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 3.199, de 21 de maio de 2008
Anexos Norma Jurídica