Anexadas (Projeto de Lei Executivo nº 3984 de 2023)
Total de Anexadas: 4
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Redação Final nº 3984 de 2023 | 10/05/2023 |
| Parecer Comissão SPM nº 21 de 2023 | 28/04/2023 |
| Parecer Comissão FLJ nº 15 de 2023 | 16/03/2023 |
| Parecer Comissão OTC nº 3 de 2023 | 09/03/2023 |