Anexadas (Projeto de Lei Complementar nº 3989 de 2023)
Total de Anexadas: 4
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Comissão SPM nº 17 de 2023 | 11/04/2023 |
| Parecer Comissão OTC nº 6 de 2023 | 12/04/2023 |
| Parecer Comissão FLJ nº 23 de 2023 | 13/04/2023 |
| Redação Final nº 3989 de 2023 | 27/04/2023 |