Projeto de Lei Complementar nº 3989 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2023
Número
3989
Data de Apresentação
06/03/2023
Número do Protocolo
229
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 4.436/2020, que dispõe sobre o uso da transferência do direito de construir, e a Lei Complementar nº 2.058/1995 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada