Anexadas (Projeto de Lei do Legislativo nº 8 de 2023)
Total de Anexadas: 4
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Comissão SPM nº 13 de 2023 | 11/04/2023 |
| Parecer Comissão FLJ nº 48 de 2023 | 22/06/2023 |
| Parecer Comissão CDH nº 6 de 2023 | 26/06/2023 |
| Redação Final nº 802 de 2023 | 07/07/2023 |