Projeto de Lei do Legislativo nº 8 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Legislativo
Ano
2023
Número
8
Data de Apresentação
29/03/2023
Número do Protocolo
358
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a tramitação prioritária dos processos administrativos que envolvam vítima de violência doméstica e familiar.
Indexação
mulher procedimento administrativo proteção preferência
Observação
Norma Jurídica Relacionada