Anexadas (Projeto de Lei Complementar nº 4006 de 2023)
Total de Anexadas: 5
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Comissão FLJ nº 56 de 2023 | 29/06/2023 |
| Parecer Comissão OTC nº 30 de 2023 | 29/06/2023 |
| Parecer Comissão SPM nº 47 de 2023 | 15/09/2023 |
| Redação Final nº 4006 de 2023 | 28/09/2023 |
| Veto nº 4006 de 2023 | 16/11/2023 |