Anexadas (Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 3 de 2023)
Total de Anexadas: 5
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Comissão OTC nº 11 de 2023 | 03/05/2023 |
| Parecer Comissão FLJ nº 31 de 2023 | 17/05/2023 |
| Parecer Comissão SPM nº 28 de 2023 | 02/06/2023 |
| Redação Final nº 303 de 2023 | 23/06/2023 |
| Veto nº 1 de 2023 | 18/07/2023 |