Anexadas (Projeto de Lei Complementar nº 4010 de 2023)
Total de Anexadas: 4
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Comissão FLJ nº 49 de 2023 | 22/06/2023 |
| Parecer Comissão OTC nº 25 de 2023 | 22/06/2023 |
| Parecer Comissão SPM nº 40 de 2023 | 26/06/2023 |
| Redação Final nº 4010 de 2023 | 04/07/2023 |