Anexadas (Projeto de Lei Executivo nº 4011 de 2023)
Total de Anexadas: 4
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Comissão FLJ nº 59 de 2023 | 10/08/2023 |
| Parecer Comissão OTC nº 34 de 2023 | 10/08/2023 |
| Parecer Comissão SPM nº 44 de 2023 | 14/08/2023 |
| Redação Final nº 4011 de 2023 | 23/08/2023 |