Anexadas (Projeto de Lei Complementar Substitutivo nº 4015 de 2023)
Total de Anexadas: 4
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Comissão FLJ nº 78 de 2023 | 28/09/2023 |
| Parecer Comissão OTC nº 47 de 2023 | 27/09/2023 |
| Parecer Comissão SPM nº 56 de 2023 | 28/09/2023 |
| Redação Final nº 4015 de 2023 | 06/10/2023 |