Anexadas (Projeto de Lei Executivo nº 4026 de 2023)
Total de Anexadas: 4
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Comissão FLJ nº 68 de 2023 | 06/09/2023 |
| Parecer Comissão SPM nº 49 de 2023 | 15/09/2023 |
| Parecer Comissão OTC nº 43 de 2023 | 21/09/2023 |
| Redação Final nº 4026 de 2023 | 04/10/2023 |