Anexadas (Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 6 de 2023)
Total de Anexadas: 4
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Redação Final nº 602 de 2023 | 04/10/2023 |
| Parecer Comissão FLJ nº 76 de 2023 | 28/09/2023 |
| Parecer Comissão OTC nº 40 de 2023 | 21/09/2023 |
| Parecer Comissão SPM nº 46 de 2023 | 15/09/2023 |