Tramitações (Projeto de Lei Complementar Substitutivo nº 4018 de 2023)
Total de Tramitações: 5
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 24/11/2023 | Mesa Diretora - MESA | Presidência - PRES | Proposição transformada em lei por promulgação |
| 24/11/2023 | Gabinete Executivo - PREF | Mesa Diretora - MESA | Devolução de Proposição pelo Executivo para promulgação |
| 06/10/2023 | Mesa Diretora - MESA | Gabinete Executivo - PREF | PL encaminhado ao Executivo para sanção |
| 04/10/2023 | Plenário - PLEN | Mesa Diretora - MESA | Redação final concluída |
| 28/09/2023 | Plenário - PLEN | Plenário - PLEN | Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação |