Anexadas (Projeto de Lei Complementar nº 4030 de 2023)
Total de Anexadas: 4
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Comissão OTC nº 51 de 2023 | 09/11/2023 |
| Parecer Comissão FLJ nº 84 de 2023 | 09/11/2023 |
| Parecer Comissão SPM nº 60 de 2023 | 13/11/2023 |
| Redação Final nº 4030 de 2023 | 23/11/2023 |