Anexadas (Projeto de Lei do Executivo nº 4031 de 2023)
Total de Anexadas: 4
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Comissão FLJ nº 81 de 2023 | 26/10/2023 |
| Parecer Comissão OTC nº 49 de 2023 | 26/10/2023 |
| Parecer Comissão SPM nº 57 de 2023 | 06/11/2023 |
| Redação Final nº 4031 de 2023 | 16/11/2023 |