Projeto de Lei Substitutivo nº 2 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Substitutivo
Ano
2023
Número
2
Data de Apresentação
06/12/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre anistia fiscal e parcelamento especial de créditos tributários e não tributários.
Indexação
Parcelamento refis tributos impostos desconto
Observação
Parecer Conjunto nº 04/2023 (CFLJ/CSPM) de 05/12/2023.
Norma Jurídica Relacionada