Lei nº 4.744, de 13 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4744
Ano
2023
Data
13/12/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
15/12/2023
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre anistia fiscal e parcelamento especial de créditos tributários e não tributários.
Indexação
Parcelamento refis tributos impostos desconto
tributário tributários
tributário tributários
Observação
Assuntos
- Imposto
- Tributos
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Anexos Norma Jurídica