Anexadas (Projeto de Lei Executivo nº 4039 de 2023)
Total de Anexadas: 4
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Comissão FLJ nº 3 de 2024 | 08/02/2024 |
| Parecer Comissão SPM nº 1 de 2024 | 09/02/2024 |
| Parecer Comissão OTC nº 4 de 2024 | 25/03/2024 |
| Redação Final nº 4039 de 2024 | 03/04/2024 |