Anexadas (Projeto de Lei Executivo nº 4050 de 2023)
Total de Anexadas: 4
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Comissão OTC nº 2 de 2024 | 08/02/2024 |
| Parecer Comissão FLJ nº 4 de 2024 | 08/02/2024 |
| Parecer Comissão SPM nº 9 de 2024 | 15/04/2024 |
| Redação Final nº 4050 de 2024 | 14/08/2024 |