Anexadas (Projeto de Lei Executivo nº 4053 de 2024)
Total de Anexadas: 4
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Comissão SPM nº 21 de 2024 | 20/05/2024 |
| Parecer Comissão OTC nº 15 de 2024 | 23/05/2024 |
| Parecer Comissão FLJ nº 29 de 2024 | 23/05/2024 |
| Redação Final nº 4053 de 2024 | 07/06/2024 |