Anexadas (Projeto de Lei Executivo nº 4059 de 2024)
Total de Anexadas: 4
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Comissão OTC nº 12 de 2024 | 29/04/2024 |
| Parecer Comissão FLJ nº 18 de 2024 | 29/04/2024 |
| Parecer Comissão SPM nº 18 de 2024 | 06/05/2024 |
| Redação Final nº 4059 de 2024 | 21/05/2024 |