Tramitações (Redação Final nº 13 de 2024)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 22/05/2024 | Plenário - PLEN | Mesa Diretora - MESA | PR transformado em Resolução |
| 29/04/2024 | Plenário - PLEN | Plenário - PLEN | Redação final concluída |