Anexadas (Projeto de Lei Complementar Substitutivo nº 4095 de 2025)
Total de Anexadas: 3
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Conjunto das Comissões nº 8 de 2025 | 06/02/2025 |
| Parecer Comissão OTC nº 2 de 2025 | 06/02/2025 |
| Redação Final nº 4095 de 2025 | 11/02/2025 |