Anexadas (Projeto de Lei Executivo nº 4104 de 2025)
Total de Anexadas: 5
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Comissão FLJ nº 10 de 2025 | 19/03/2025 |
| Parecer Comissão SPM nº 10 de 2025 | 20/03/2025 |
| Parecer Comissão OTC nº 14 de 2025 | 03/04/2025 |
| Parecer Comissão CDH nº 3 de 2025 | 03/04/2025 |
| Redação Final nº 4104 de 2025 | 23/04/2025 |