Projeto de Lei do Legislativo nº 21 de 2009
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Legislativo
Ano
2009
Número
21
Data de Apresentação
28/09/2009
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a declaração nas faturas e carnês de tributos e taxas cobradas pelos órgãos do Poder Público Municipal, da administração direta e indireta, de inexistência de débitos e dá outras providências.
Indexação
declaração faturas carnês
tributos taxas
inexistência de débitos
tributos taxas
inexistência de débitos
Observação
Norma Jurídica Relacionada