Lei nº 3.377, de 03 de dezembro de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3377
Ano
2009
Data
03/12/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
03/12/2009
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a declaração nas faturas e carnês de tributos e taxas cobradas pelos órgãos do Poder Público Municipal, da administração direta e indireta, de inexistência de débitos e dá outras providências.
Indexação
declaração faturas carnês
tributos taxas
inexistência de débitos
tributos taxas
inexistência de débitos
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica