Anexadas (Projeto de Lei do Executivo nº 4144 de 2025)
Total de Anexadas: 5
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Comissão SPM nº 47 de 2025 | 06/11/2025 |
| Parecer Comissão OTC nº 41 de 2025 | 10/11/2025 |
| Parecer Comissão FLJ nº 74 de 2025 | 24/11/2025 |
| Parecer Comissão DMA nº 7 de 2025 | 26/11/2025 |
| Redação Final nº 4144 de 2025 | 09/02/2026 |