Anexadas (Projeto de Lei do Executivo nº 4152 de 2025)
Total de Anexadas: 4
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Comissão OTC nº 55 de 2025 | 08/12/2025 |
| Parecer Comissão SPM nº 66 de 2025 | 11/12/2025 |
| Parecer Comissão FLJ nº 85 de 2025 | 19/12/2025 |
| Redação Final nº 4152 de 2025 | 04/02/2026 |