Tramitações (Projeto de Lei Executivo nº 4164 de 2025)
Total de Tramitações: 12
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 27/11/2025 | Plenário - PLEN | Plenário - PLEN | Proposição distrib. às Comissões (CFLJ/CSPM/COTC/CCDH) |
| 27/11/2025 | SECRETARIA - SECRET | Plenário - PLEN | Proposição apresentada em Plenário |