Anexadas (Projeto de Lei do Executivo nº 4165 de 2025)
Total de Anexadas: 2
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Conjunto das Comissões nº 16 de 2025 | 19/12/2025 |
| Redação Final nº 4165 de 2025 | 04/02/2026 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Conjunto das Comissões nº 16 de 2025 | 19/12/2025 |
| Redação Final nº 4165 de 2025 | 04/02/2026 |