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Projeto de Lei Complementar Substitutivo nº 4190 de 2026

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Complementar Substitutivo

Ano

2026

Número

4190

Data de Apresentação

08/04/2026

Número do Protocolo

360

Tipo de Apresentação

Escrita

Texto Original

pl_4.190-2026_.pdf

Numeração

    Matéria Anexada

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Ordinária

    Em Tramitação?

    Sim

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 2.058, de 15 de dezembro de 1995 (Código Tributário Municipal), adequando o licenciamento e a fiscalização de estabelecimentos aos princípios da Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 (Lei da Liberdade Econômica), e dá outras providências.

    Indexação

    Observação

    Protocolo: 360/2026, Data Protocolo: 08/04/2026 - Horário: 12:41:12
    Data Votação: 27 de Abril de 2026
    27 de Abril de 2026

    Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria

    Data Anexação: 30 de Abril de 2026
    Documento: OFEXP Nº 181/2026 - Ofício Expedido
    Encaminha ao Executivo os projetos de (PL 4.178/2026 e PLCS 4.190/2026), aprovados na reunião plenária do dia 27/04/2026.
    OpenAPI