Anexadas (Projeto de Lei do Executivo nº 4199 de 2026)
Total de Anexadas: 3
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Comissão FLJ nº 19 de 2026 | 27/04/2026 |
| Parecer Comissão SPM nº 17 de 2026 | 30/04/2026 |
| Parecer Comissão OTC nº 12 de 2026 | 04/05/2026 |