Projeto de Lei do Executivo nº 4199 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Executivo
Ano
2026
Número
4199
Data de Apresentação
22/04/2026
Número do Protocolo
410
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Município a receber do Estado de Minas Gerais o imóvel registrado sob a matricula nº15.685, a folhas 6 do Livro 3- K, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ponte Nova.
Indexação
Observação