Autorias (Consulta Pública nº 1 de 2026)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CFLJ - Comissão de Finanças, Legislação e Justiça | Comissao | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CFLJ - Comissão de Finanças, Legislação e Justiça | Comissao | Sim |