Tramitações (Consulta Pública nº 1 de 2026)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 27/04/2026 | CFLJ - Comissão de Finanças, Legislação e Justiça | Comissões - COM | Aguardando parecer CFLJ/CSPM/COTC |
| 27/04/2026 | CFLJ - Comissão de Finanças, Legislação e Justiça | CFLJ - Comissão de Finanças, Legislação e Justiça | Aguardando Consulta Pública |