Lei Complementar nº 3.916, de 02 de outubro de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
3916
Ano
2014
Data
02/10/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
03/10/2014
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o art. 194 da Lei Municipal nº 3.027/2007, que dispõe sobre o Código Municipal de Posturas, para incluir como requisito para obtenção por clubes recreativos e academias do alvará de licença para funcionamento, a disponibilização de aparelho de desfibrilação cardíaca.
Indexação
código posturas clubes recreativos academia alvará funcionamento aparelho desfibrilador cardíaco
Observação
Antonio Carlos Pracatá de Sousa - PSD
Assuntos
- Código de Posturas
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Anexos Norma Jurídica