Projeto de Lei do Executivo nº 3475 de 2015
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Executivo
Ano
2015
Número
3475
Data de Apresentação
23/11/2015
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera os artigos 2,3,4,7 e 8°, da Lei Municipal N° 2.642/2002 que instituiu a contribuição para custeio da iluminação pública prevista no artigo 149 - da Constituição Federal.
Indexação
iluminação imóveis energia
Observação
Norma Jurídica Relacionada