Projeto de Lei Executivo nº 3557 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Executivo
Ano
2017
Número
3557
Data de Apresentação
11/09/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Acrescenta os incisos XXI ao XXV no artigo 3° da Lei Municipal n° 2.717/2007, que dispõe da sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza modificando e acrescendo a lista de serviços com incidência do imposto no Município de Ponte Nova.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada