Lei Complementar nº 4.133, de 29 de setembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
4133
Ano
2017
Data
29/09/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
29/09/2017
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Acrescenta os incisos XXI ao XXV no artigo 3º da Lei Municipal nº 2.717/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, modificando e acrescendo a lista de serviços com incidência do imposto no Município de Ponte Nova.
Indexação
ISSQN Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza código tributário
Observação
Assuntos
- Código Tributário
- Tributos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica